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Sorteio
Prêmio Instantâneo

REGULAMENTO

 

Promoção “Bolso Recheado”

 

(Modalidade: Assemelhado a Sorteio)

 

Certificado de Autorização CAIXA nº 4-0130/2017

 

Este Regulamento, que visa determinar as regras da Distribuição Gratuita de Prêmios a Título de Propaganda na modalidade Assemelhado a Sorteio, foi redigido em conformidade com a Lei 5.768/71, Decreto 70.951/72 e Portaria nº 41/2008 do Ministério da Fazenda. Sua execução dar-se-á em estrita observância com as regras aqui estabelecidas.

 

1. Empresa Promotora

Nome: Puratos Brasil Ltda.

Endereço: Avenida Lauro de Gusmão Silveira, 733 – Parque Industrial do Jardim São Geraldo – Guarulhos – SP – CEP 7140010

CNPJ: 27.663.293/0001-43

 

2. Área de Execução da Promoção:

Brasil (território nacional).

 

3. Períodos:

 

Período de Participação: de 17/02/2017 a 17/04/2017 (data final de participação)

Período da Promoção: de 17/02/2017 a 22/04/2017 (data do sorteio)

 

4. Produtos objeto da promoção: A promoção destina-se a divulgar e incentivar a venda dos seguintes produtos comercializados pela empresa promotora:

 

No.

DESCRITIVO PRODUTO NORCAU

1

Norcau Premium Leite Barra 1,01kg

2

Norcau Premium Meio Amargo Barra 1,01kg

3

Norcau Premium Branco Barra 1,01kg

4

Norcau Confeiteiro Leite Barra 1,01kg

5

Norcau Confeiteiro Branco Barra 1,01kg

6

Norcau Premium Leite Moedas 1,01kg

7

Norcau Premium Meio Amargo Moedas 1,01kg

8

Norcau Premium Branco Moedas 1,01kg

9

Norcau Confeiteiro Meio Amargo Barra 1,01Kg

No.

DESCRITIVO PRODUTO NORCAU ESPECIALIDADES

10

Norcau Especialidades ao Leite Barra 1,01kg

No.

DESCRITIVO PRODUTO VITO

1

Vito Blend Moedas 2,01Kg

2

Vito Branco Moedas 2,01Kg

3

Vito Leite Moedas 2,01Kg

4

Vito Meio Amargo Moedas 2,01Kg

5

Vito Blend Barra 1,01Kg

6

Vito Leite Barra 1,01Kg

7

Vito Meio Amargo Barra 1,01Kg

8

Vito Branco Barra 1,01kg

No.

DESCRITIVO PRODUTO BELCOLADE

1

Belcolade Blanc Selection 1Kg

2

Belcolade Lait Selection 1Kg

3

Belcolade Noir Selection 1Kg

 

5. Prêmios:

 

Será premiado 01 (um) participante ganhador, com o seguinte prêmio:

 

- 01 (um) Cartão de Débito bloqueado para saque no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).

 

Valor Total de Prêmios: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)

 

6. O prêmio, em sua totalidade ou em parte, não poderá ser convertido em dinheiro e/ou trocado, e é pessoal e intransferível. Em material de comunicação a empresa promotora poderá utilizar a expressão “renda extra” como mera sugestão de uso do prêmio.

 

7. Mecânica da promoção:

 

7.1: Poderão participar da presente promoção todos os consumidores pessoa física interessados, maiores de 18 (dezoito) anos completos na data de participação, residentes e domiciliadas no território nacional, que preencherem todas as condições do regulamento da promoção adquirindo os produtos objeto da promoção e cadastrando-se na promoção durante o período de participação, ou seja, entre 17/02/2017 e 17/04/2017.

 

7.2: Todos os produtos objeto da promoção têm sua participação permitida pela legislação. Não participam da promoção quaisquer produtos vetados pelo artigo 10º do decreto nº 70.951/72.

 

7.3: Para participar os interessados deverão adquirir os produtos objeto da promoção no valor mínimo de R$ 30,00 (trinta reais), em estabelecimentos que emitam comprovante fiscal, guardar o comprovante fiscal de compra e realizar os seguintes passos:

 

  1. Acessar o site da promoção (www.puratosbolsorecheado.com.br) e realizar seu cadastro pessoal, preenchendo os campos ali solicitados;
  2. Realizado o cadastro pessoal, o participante deverá cadastrar os dados de sua compra, preenchendo os dados solicitados no site. Tanto a data da compra quanto a data do cadastro devem obedecer ao período de participação da promoção;

 

7.4: Serão aceitos apenas cadastramentos de comprovantes fiscais com valor igual ou superior a R$ 30,00 (trinta reais).

 

7.5: A cada múltiplo de R$ 30,00 (trinta reais) em compras o participante receberá 01 (um) número da sorte para concorrer ao sorteio.

 

7.5.1: Realizada sua inscrição conforme descrito acima, o consumidor participará e poderá ser contemplado em promoção homônima, de modalidade Assemelhada a Vale-Brinde, conforme regulamento específico daquela modalidade.

 

7.5.2: Realizado o cadastro do produto, o participante que optar por compartilhar o link da promoção no Facebook, receberá mais 01 (um) número da sorte. A opção de compartilhamento será dada a todos os participantes após o cadastramento do produto, podendo ser usada uma única vez durante o período de participação.

 

7.5.3: Caso pelo menos 01 (um) produto Norcau Especialidades Ao Leite Barra 1,01kg faça parte da compra cadastrada, o participante receberá mais 01 (um) número da sorte. Esse número da sorte adicional será atribuído toda vez que um cadastramento de compra contenha pelo menos 01 (um) produto Norcau Especialidades Ao Leite Barra 1,01kg. Independentemente da quantidade de produtos Norcau Especialidades Ao Leite Barra 1,01kg na compra, será atribuído apenas 01 (um) número da sorte adicional.

 

7.6: Eventuais saldos de valores acima de R$ 30,00 (trinta reais) e seus múltiplos serão armazenados pelo sistema e poderão ser utilizados para cadastros futuros de novos comprovantes fiscais. Qualquer comprovante fiscal cadastrado deverá obedecer sempre a regra do item 7.4 acima, ou seja, deverá ser de valor mínimo de R$ 30,00 (trinta reais). Ao final do período de participação eventuais saldos serão desprezados.

 

Exemplos para um mesmo participante:

 

Comprovante Fiscal

Valor da Compra

Quantidade de Números da Sorte

Saldo Acumulado

A

R$ 50,00

01

R$ 20,00

B

R$ 40,00

02 (R$ 40,00 + saldo anterior de R$ 20,00)

R$ 0,00

C

R$ 90,00

03

R$ 0,00

D

R$ 100,00 (com Norcau Especialidades Ao Leite Barra 1,01kg)

04 (sendo 03 pelo valor de R$ 90,00 + 01 pelo Norcau Especialidades Ao Leite Barra 1,01kg)

R$ 10,00

 

7.7: Além de ser apresentado após o cadastro do comprovante fiscal no site, os números da sorte com o qual o participante estará concorrendo também ficarão armazenados na área “Meus Números” do site. A atualização do extrato de números da sorte poderá levar até 48 horas para ocorrer.

 

7.8: Cada participante (identificado pelo seu CPF) poderá cadastrar no máximo R$ 10.000,00 (dez mil reais) em compras durante todo o período de participação da promoção.

 

7.9: Cada comprovante fiscal poderá ser cadastrado apenas uma vez durante todo o período de participação.

 

7.8: Uma vez realizado o cadastro, não serão permitidas alterações de qualquer espécie.

 

8. Séries, Grupos de Premiação e Apurações:

 

8.1: Serão utilizadas 50 (cinquenta) séries de números denominadas séries 00, 01, 02 até 49, numeradas cada uma de 00.000 a 99.999, a serem emitidas em 30/01/2017.

 

8.3: Os números da sorte serão distribuídos ao longo de todo o período de participação de forma concomitante, aleatória e equitativa dentre os participantes na promoção. Não serão distribuídos sequencialmente.

 

8.4: Na extração da Loteria Federal do dia 22/04/2017, será identificado 01 (um) ganhador, da seguinte forma:

 

- Número da Sorte: Pelo número formado pela unidade simples do 1º ao 5º prêmio da Loteria Federal, lidos verticalmente de cima para baixo;

 

- Número da Série: Pelo número formado pela dezena simples do 1º e 2º prêmio da Loteria Federal, lidos verticalmente de cima para baixo.

OBS: Caso o número obtido seja superior a 49, deve-se subtrair 50 para chegar a uma série válida no intervalo de séries utilizadas (00 a 49). Por exemplo, se o número obtido for 67, a série contemplada será: 67–50=17;

 

Por exemplo, caso a extração da Loteria Federal do dia 22/04/2017 seja:

1o prêmio 16.213

2º prêmio 89.725

3º prêmio 25.873

4º prêmio 04.311

5º prêmio 14.597

 

O prêmio, no exemplo acima, caberia ao portador do número 35.317 da série 12.

 

8.5: Caso um dos números contemplados não encontre participante correspondente, pelo fato de não ter sido atribuído a nenhum participante ou por ter sido atribuído a um participante cuja inscrição tenha sido invalidada ou cancelada, será considerado contemplado o número de ordem distribuído imediatamente superior ou, na falta deste, ao imediatamente inferior.

 

8.6: Caso a extração da Loteria Federal prevista nessa promoção deixe de ser realizada, será utilizado o resultado da próxima extração que venha a ser feita pela Loteria Federal.

 

8.7: Os participantes deverão guardar todos os comprovantes fiscais originais cadastrados. A qualquer participante, e em qualquer momento, poderá ser solicitada a apresentação de todos os comprovantes fiscais originais que foram objeto de participação, a critério da empresa promotora. Os dados inseridos na participação deverão ser iguais àqueles constantes dos comprovantes fiscais originais, em especial o produto adquirido, CNPJ da loja, o valor e a data da compra, sob pena de desclassificação. O participante apurado só será considerado ganhador de fato quando tiver cumprido com todas as condições do regulamento.

 

8.8: A não apresentação de todos os comprovantes fiscais originais objeto da participação no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos a contar da data da primeira solicitação acarretará na desclassificação do participante. O contato com o participante será realizado através dos dados de e-mail e telefone informados em seu cadastro. A empresa promotora não será responsável por dados informados incorretamente ou falta de sucesso em suas tentativas de contato.

 

8.9: A verificação pela promotora ou suas agências contratadas da correta participação de um concorrente poderá ser realizada a qualquer momento durante a promoção, inclusive no que se refere aos dados pessoais do participante e às provas de compra dos produtos objeto da promoção. Quando solicitado, o participante deverá apresentar todos os comprovantes fiscais originais cadastrados, não apenas as eventualmente contempladas com prêmios. As participações suspeitas de fraude poderão ser desclassificadas.

 

8.10: Conforme o parágrafo único, art. 46, da Portaria/MF nº 41/08, caberá ao participante fornecer os elementos que comprovem sua identidade, bem como que demonstrem o cumprimento de todas as condições previstas no regulamento da promoção.

 

8.11: Caso algum participante não apresente os comprovantes fiscais cadastrados no prazo e condições do regulamento, ou tenha sua inscrição invalidada ou cancelada por qualquer outro motivo, será aplicada a regra 8.5 acima. Caso não se encontre ganhador, o prêmio será recolhido à União como determina a legislação.

 

8.12: O contemplado deverá atender a todos os requisitos acima e ao regulamento completo da promoção para receber seu prêmio.

 

9. Prêmios (Características, Exibição, Entrega e Prescrição):

 

9.1: Os prêmios não estarão expostos fisicamente, podendo ser visualizados, e suas características verificadas, no site da promoção e nos materiais de comunicação.

 

9.2: A comprovação de aquisição dos prêmios se dará por meio de nota fiscal de compra, acordo comercial, termo de destinação ou contrato de compra e venda, em até 08 (oito) dias antes da apuração, conforme determina o artigo 15, § 1º, do Decreto 70.951/72. O comprovante ficará disponível para eventual fiscalização no endereço da empresa promotora e será, oportunamente, anexado ao processo de prestação de contas.

 

9.3: O prêmio será entregue em até 30 (trinta) dias da data da contemplação, sem qualquer ônus, no endereço informado pelo ganhador, sem qualquer ônus, mediante assinatura de “Termo de Quitação e Recibo de Entrega do Prêmio”, o ganhador deverá apresentar seus documentos de identificação (cópias autenticadas do CPF e RG válidos), comprovante de endereço atualizado e demais documentos solicitados pela empresa promotora.

 

9.4: Caso o ganhador venha a falecer, o prêmio será entregue ao seu inventariante, que deverá comprovar tal condição.

 

9.5: O prazo de prescrição do direito aos prêmios é de 180 dias, contados a partir da data de apuração. O valor correspondente a prêmios prescritos será recolhido ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de até 10 dias após o prazo de prescrição.

 

9.6: A empresa promotora não se responsabilizará por qualquer dano ou prejuízo oriundo da aceitação ou usufruto dos prêmios. A responsabilidade da empresa promotora com o contemplado se encerrará com a entrega do prêmio.

 

10. Divulgação, Comunicação e outros:

 

10.1: A divulgação da promoção poderá ser feita através de materiais de ponto de venda, mídia impressa, convencional e digital.

 

10.2: A comunicação com o ganhador se dará através de telefone ou e-mail informados em seu cadastro, e a divulgação do ganhador será feita através da internet, pelo site www.puratosbolsorecheado.com.br. O nome do ganhador ficará disponível no site por pelo menos 10 dias corridos, após os quais poderá ser retirado do ar, juntamente com o site da promoção, a critério da empresa promotora.

 

10.3: O ganhador autoriza, desde já, como consequência da conquista do prêmio, a utilização, pela empresa promotora ou suas agências, de seu nome, imagem e sons de voz, em qualquer um dos meios escolhidos, para divulgação desta campanha, pelo período de 01 (um) ano, a partir do seu término sem qualquer tipo de pagamento ou ônus.

 

10.4: Os participantes autorizam o uso de seus endereços físicos, eletrônicos, telefones e demais dados informados nas suas participações, com o propósito de formação de cadastro de uso exclusivo das empresas promotoras e que não será comercializado, sem nenhum ônus.

 

10.5: O regulamento completo desta promoção será disponibilizado no site www.puratosbolsorecheado.com.br, sendo que a participação na promoção implica na aceitação total e irrestrita de todos os seus termos e condições.

 

10.6: A prestação de contas da promoção será feita conforme determina a Portaria nº 41/2008 do Ministério da Fazenda.

 

10.7: Os Participantes se responsabilizam integralmente, nos termos da lei, pela veracidade e exatidão das informações prestadas em seu cadastro, de modo que qualquer tentativa de criar falsa identidade, idade, endereço eletrônico ou físico, CPF/MF quantidade e valor de produtos adquiridos, e outros dados que se fizerem necessários, será considerada como infração à legislação e aos termos do regulamento da promoção. Uma vez finalizado o cadastro, não serão permitidos ajustes ou alterações de qualquer espécie.

 

10.8: Excluem-se de participação nesta promoção, os sócios, diretores, funcionários da empresa promotora e das empresas contratadas para a operacionalização da promoção, que estejam envolvidos com a campanha. A empresa promotora se responsabiliza pela verificação deste item.

 

10.9: O acesso à Internet é necessário para a realização da participação nesta promoção. Sua qualidade pode variar de acordo com o tipo de conexão, aparelho utilizado para acessar a Internet, provedor de Internet, região, entre outras variáveis como a disponibilidade momentânea da rede e/ou do site.

 

10.10: Caso, por qualquer razão alheia à vontade do participante ou da promotora, houver interrupção no cadastramento, de maneira que não seja concluída a operação, o participante terá nova oportunidade de efetivar o cadastramento, desde que seja realizada durante o período de participação da promoção. Para todos os efeitos, valerá sempre o horário oficial de Brasília conforme registrado dos servidores da promoção, não o horário marcado no dispositivo do usuário.

 

10.11: Tendo em vista as características do ambiente da Internet, a promotora não se responsabilizará pelos cadastramentos que não forem realizadas por problemas de conexão, de transmissão de dados, do servidor, das linhas telefônicas ou dos provedores de acesso dos usuários, por erros na leitura, ou ainda por falta de energia elétrica, caso fortuito ou força maior e/ou ações de terceiros, dos quais não possam exercer qualquer controle.

 

10.12: As eventuais dúvidas serão preliminarmente, dirimidas por uma comissão de 03 (três) pessoas a serem nomeadas pela promotora e suas agências, cuja decisão será sempre baseada na legislação pertinente inclusive      no Código de Defesa do Consumidor, e caso não sejam resolvidas de comum acordo, posteriormente serão submetidas a Caixa Econômica Federal - CEPCO

 

10.13: Resta esclarecido que a promotora, a qualquer tempo e ao seu exclusivo critério, poderá efetuar todo e qualquer tipo de ação preventiva ou corretiva para manter o bom funcionamento de qualquer ferramenta tecnológica relacionada à promoção.

 

10.14: É terminantemente proibida a utilização de sistemas, softwares e outras ferramentas ou métodos automáticos, repetitivos ou programados, que criem condições de cadastramento, navegação ou participação, consideradas como práticas irregulares, desleais ou que atentem contra os objetivos desta promoção, casos em que, quando comprovados, haverá a exclusão do participante da promoção e de suas participações.

 

10.15: As informações dos prêmios distribuídos sob a forma de bens e serviços, mediante concursos e sorteios de qualquer espécie, exceto a distribuição realizada por meio de vale-brinde, deverão constar na Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - Dirf entregue à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB pela promotora.

 

10.16: Conforme a Lei nº 11.196, de 21/11/05, art. 70, inciso 1º, letra b, item 2, a empresa promotora recolherá 20% de IRRF sobre os valores dos prêmios, até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, por meio de DARF, com o código 0916.

 

10.17: Constará em todo material da campanha promocional o número do Certificado de Autorização, ou a menção para que o número do Certificado de Autorização seja verificado no site da promoção.

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